RHC 185248 - DECISAO

RHC 185248 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em data posterior à decisão agravada, o Juízo das Execuções deferiu a progressão do apenado ao regime aberto, ocasionando perda superveniente do objeto; ademais, a alegação de ilicitude das provas encontra-se prejudicada por ter sido analisada pelo magistrado sentenciante, que afastou a violação de domicílio, matéria que deve ser apreciada previamente pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Progressão De Regime Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Perda De Objeto

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para progressão ao regime aberto
  3. 3 análise de alegada ilicitude das provas e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em data posterior à decisão agravada, o Juízo das Execuções deferiu a progressão do apenado ao regime aberto, ocasionando perda superveniente do objeto; ademais, a alegação de ilicitude das provas encontra-se prejudicada por ter sido analisada pelo magistrado sentenciante, que afastou a violação de domicílio, matéria que deve ser apreciada previamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.