HC 889545 - DECISAO

HC 889545 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade patente que permita superar o enunciado 691 do STF; a decisão de conversão da prisão em preventiva apresenta fundamentação prima facie idônea (materialidade e indícios, histórico de apreensões no mesmo local e informações policiais sobre continuidade do tráfico), razão pela qual a via estreita do writ não comporta o processamento de pedido de mérito satisfativo neste momento, devendo-se aguardar a apreciação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINA SILVA DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Análise Monocrática De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CLAUDINA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Análise Monocrática De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula STF 691)
  2. 2 Requisitos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310 e 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade patente que permita superar o enunciado 691 do STF; a decisão de conversão da prisão em preventiva apresenta fundamentação prima facie idônea (materialidade e indícios, histórico de apreensões no mesmo local e informações policiais sobre continuidade do tráfico), razão pela qual a via estreita do writ não comporta o processamento de pedido de mérito satisfativo neste momento, devendo-se aguardar a apreciação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.