AREsp 2368553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por prevalecer entendimento de que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo possível o manejo do recurso especial na via eleita.

Parties: Agravante: Lucas José da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Resistência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Resistência Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Lucas José da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
2 Violação do art. 59 do Código Penal
3 Violação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.