HC 890021 - DECISAO

HC 890021 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) está apoiada em conjunto probatório suficiente (flagrante, laudo pericial e depoimentos de agentes), sendo necessária reanálise profunda dos fatos para eventual desclassificação, providência inadequada em habeas corpus; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER LUIZ DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substituto De Recurso Desclassificação De Crime

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Parties

WAGNER LUIZ DE LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do conjunto probatório (depoimentos de agentes, laudo e auto de prisão em flagrante)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) está apoiada em conjunto probatório suficiente (flagrante, laudo pericial e depoimentos de agentes), sendo necessária reanálise profunda dos fatos para eventual desclassificação, providência inadequada em habeas corpus; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se