HC 870812 - DECISAO

HC 870812 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva agregando fundamentos novos e diversos daqueles atacados na impetração, de modo que o novo título judicial substitui o decreto prisional primitivo e impede a apreciação do pedido no STJ sem prévia análise do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva sobre a apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva agregando fundamentos novos e diversos daqueles atacados na impetração, de modo que o novo título judicial substitui o decreto prisional primitivo e impede a apreciação do pedido no STJ sem prévia análise do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.