AREsp 2463067 - DECISAO

AREsp 2463067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de abrandamento do regime e aplicação da detração, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica a utilização da agravante da reincidência, fundamento suficiente para manter o regime inicial fechado; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a detração é irrelevante para definição do regime quando a segregação decorre da agravante da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANT ANNA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANT ANNA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação do regime inicial fechado foi realizada com base exclusiva na gravidade abstrata do delito
  2. 2 se o tempo de prisão cautelar (detração) deve ser considerado para a definição do regime inicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de abrandamento do regime e aplicação da detração, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica a utilização da agravante da reincidência, fundamento suficiente para manter o regime inicial fechado; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a detração é irrelevante para definição do regime quando a segregação decorre da agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.