HC 893250 - DECISAO

HC 893250 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido é reiteração de matéria já apreciada no HC n. 786.878-RS, que não foi conhecido em decisão monocrática, e o artigo 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: GUTIERRI ALEXSANDRO CORREIA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

GUTIERRI ALEXSANDRO CORREIA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido é reiteração de matéria já apreciada no HC n. 786.878-RS, que não foi conhecido em decisão monocrática, e o artigo 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.