AREsp 2355591 - DECISAO

AREsp 2355591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de ilicitude por violação domiciliar, a matéria deveria ser objeto de agravo interno no Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; e, quanto aos demais fundamentos de inadmissão, o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), incluindo o fundamento baseado na Súmula 518/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazões/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistoriador/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Quebra Da Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões/interveniente

Ministério Público Federal

Vistoriador/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 necessidade de agravo interno na origem quando a negativa de seguimento se funda em alinhamento do acórdão a precedente representativo (repetitivos)
  3. 3 inviabilidade de agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de ilicitude por violação domiciliar, a matéria deveria ser objeto de agravo interno no Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; e, quanto aos demais fundamentos de inadmissão, o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), incluindo o fundamento baseado na Súmula 518/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.