HC 839745 - ACORDAO

HC 839745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, por elementos concretos e idôneos (modos operandi, quantidade de droga apreendida e declarações sobre pagamento e uso de veículo), a não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos nos autos de habeas corpus seria inadequado, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Parties
Agravante: Lindolfo Magno Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Lindolfo Magno Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cumulatividade dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, por elementos concretos e idôneos (modos operandi, quantidade de droga apreendida e declarações sobre pagamento e uso de veículo), a não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos nos autos de habeas corpus seria inadequado, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.