HC 889813 - ACORDAO

HC 889813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisitar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, estavam presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e elementos de participação em organização criminosa e gravidade concreta da conduta que justificam a manutenção da custódia cautelar; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. Recomenda-se, todavia, que o juízo processante analise a possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: CLEICE MARIA SANTOS DA SILVA; Representado / Suspeito / Co Réu: ÂNGELO GABRIEL RIBEIRO NANTAL; Representada / Suspeita / Co Ré: BEATRIZ SALVATERRA DA SILVA; Representado / Suspeito / Co Réu: WERMERSON DE OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEICE MARIA SANTOS DA SILVA

Agravante / Paciente

ÂNGELO GABRIEL RIBEIRO NANTAL

Representado / Suspeito / Co Réu

BEATRIZ SALVATERRA DA SILVA

Representada / Suspeita / Co Ré

WERMERSON DE OLIVEIRA BENTO

Representado / Suspeito / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de análise de prisão domiciliar e extensão de liberdade provisória sem análise pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisitar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, estavam presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e elementos de participação em organização criminosa e gravidade concreta da conduta que justificam a manutenção da custódia cautelar; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. Recomenda-se, todavia, que o juízo processante analise a possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante que analise a possibilidade de aplicação da prisão domiciliar à ré