HC 876813 - DECISAO
O Tribunal entendeu que a quantidade apreendida não era relevante a ponto de justificar tratamento gravoso na valoração da pena-base; fixou a pena-base no mínimo legal e, em razão da reincidência aplicada ao paciente, elevou-a em 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, concedendo em parte o habeas corpus.
- Parties
- Réu: Andre Vitor Rodrigues de Oliveira; Corréu: LEONILSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
- Outcome
- concedo em parte o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
Andre Vitor Rodrigues de Oliveira
Réu
LEONILSON
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
- 2 reconhecimento da atenuante de confissão
- 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que a quantidade apreendida não era relevante a ponto de justificar tratamento gravoso na valoração da pena-base; fixou a pena-base no mínimo legal e, em razão da reincidência aplicada ao paciente, elevou-a em 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, concedendo em parte o habeas corpus.
Court Disposition
concedo em parte o habeas corpus
Orders
- Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão
- Fixar a pena do paciente em 583 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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