HC 845563 - ACORDAO

HC 845563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal, os elementos fáticos apontam para o crime de tráfico e não para mera posse para consumo, o reexame de provas seria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e o pedido relativo ao redutor do §4º do art. 33 não pode ser conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente/agravante: Marco Antonio Kulakowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Marco Antonio Kulakowski

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal, os elementos fáticos apontam para o crime de tráfico e não para mera posse para consumo, o reexame de provas seria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e o pedido relativo ao redutor do §4º do art. 33 não pode ser conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos