HC 890137 - DECISAO

HC 890137 - DECISAO

Verificado que não há nos autos elementos suficientes e claros a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico, a fundamentação do acórdão estadual para afastar o tráfico privilegiado revelou-se inidônea; aplicou-se, assim, o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se 150 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do afastamento da equiparação à hediondez.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e demais consectários.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de sentença penal transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a variedade e quantidade de drogas apreendidas justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificado que não há nos autos elementos suficientes e claros a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico, a fundamentação do acórdão estadual para afastar o tráfico privilegiado revelou-se inidônea; aplicou-se, assim, o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se 150 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do afastamento da equiparação à hediondez.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e demais consectários.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Manter a multa em 150 dias-multa.