HC 850370 - DECISAO

HC 850370 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois, posteriormente, nos autos da ação penal indicada, foi proferida sentença que condenou o paciente à prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 meses (art. 28 da Lei 11.343/2006) e, na mesma oportunidade, declarou-se extinta a punibilidade, com direito de recorrer em liberdade, tornando inócuo o pedido do writ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE THEODORO BORGES; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Perda Superveniente De Objeto, Reincidência
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Parties

IGOR HENRIQUE THEODORO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possível convalidação de ilegalidades pela decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois, posteriormente, nos autos da ação penal indicada, foi proferida sentença que condenou o paciente à prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 meses (art. 28 da Lei 11.343/2006) e, na mesma oportunidade, declarou-se extinta a punibilidade, com direito de recorrer em liberdade, tornando inócuo o pedido do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado