HC 891130 - DECISAO

HC 891130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da inadequação da via substitutiva do recurso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — notadamente a elevada quantidade de entorpecentes, o veículo preparado para ocultação e o envolvimento de várias pessoas — conclusão que, por depender de reexame fático-probatório, não pode ser reformada em sede de mandamus; ademais, a utilização da quantidade para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem na hipótese concreta.

Parties
Paciente: MARCIANO FREIRE DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIANO FREIRE DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem ao utilizar quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da inadequação da via substitutiva do recurso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — notadamente a elevada quantidade de entorpecentes, o veículo preparado para ocultação e o envolvimento de várias pessoas — conclusão que, por depender de reexame fático-probatório, não pode ser reformada em sede de mandamus; ademais, a utilização da quantidade para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.