HC 885701 - DECISAO

HC 885701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada por ser substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006) está lastreada em depoimentos policiais colhidos em juízo e em provas materiais (auto de prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão) que, em conjunto, demonstram a prática delitiva, e eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Art. 28, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prova Testemunhal Desclassificação Para Art. 28 Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada por ser substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006) está lastreada em depoimentos policiais colhidos em juízo e em provas materiais (auto de prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão) que, em conjunto, demonstram a prática delitiva, e eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.