HC 884045 - DECISAO

HC 884045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus, e porque a via eleita é inadequada para o reexame aprofundado de provas, devendo eventual discussão probatória ser promovida por meio de revisão criminal ou outros recursos cabíveis no tribunal de origem; com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Arianne Bernardino Henrique (ou Arianne de Oliveira Henrique); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Inadequação Da Via Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais

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Parties

Arianne Bernardino Henrique (ou Arianne de Oliveira Henrique)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de prova
  3. 3 pedido de absolvição contra acórdão que manteve condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus, e porque a via eleita é inadequada para o reexame aprofundado de provas, devendo eventual discussão probatória ser promovida por meio de revisão criminal ou outros recursos cabíveis no tribunal de origem; com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.