HC 845225 - DECISAO

HC 845225 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão reconheceu que havia justificação suficiente para o ingresso no imóvel sem mandado (denúncia especificada, observação do agente retirando caixa e empreendendo fuga em direção ao domicílio, localização de grande quantidade e variedade de drogas e material relacionado ao tráfico) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade/variedade de drogas, embalagens vazias e indícios de organização), justificando o periculum libertatis e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Corréu: DAVID RODRIGUES LEÃO; Corréu: JOSÉ HENRIQUE DEVELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

DAVID RODRIGUES LEÃO

Corréu

JOSÉ HENRIQUE DEVELES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade ou nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão reconheceu que havia justificação suficiente para o ingresso no imóvel sem mandado (denúncia especificada, observação do agente retirando caixa e empreendendo fuga em direção ao domicílio, localização de grande quantidade e variedade de drogas e material relacionado ao tráfico) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade/variedade de drogas, embalagens vazias e indícios de organização), justificando o periculum libertatis e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.