HC 880934 - DECISAO

HC 880934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal das matérias suscitadas em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (17/11/2018) e a impetração do mandamus (25/12/2023), e porque as alegações demandam reexame aprofundado do acervo probatório, providência inadequada à via do habeas corpus, sendo a revisão criminal o meio adequado; assim, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JOHNATHAN VALMIR DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Revisão Criminal

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Parties

JOHNATHAN VALMIR DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para discussão que dependeria de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de anulação do acórdão transitado em julgado por meio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal das matérias suscitadas em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (17/11/2018) e a impetração do mandamus (25/12/2023), e porque as alegações demandam reexame aprofundado do acervo probatório, providência inadequada à via do habeas corpus, sendo a revisão criminal o meio adequado; assim, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.