AREsp 2341098 - DECISAO

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Verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que comprovem a dedicação habitual do recorrente às atividades criminosas, sendo insuficientes apenas os relatos policiais e menções a investigações em curso; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, resultando na alteração da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 222 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO SILVA RODRIGUES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para alterar a dosimetria e reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Incidência De Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS AURELIO SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de depoimentos policiais e investigações em andamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que comprovem a dedicação habitual do recorrente às atividades criminosas, sendo insuficientes apenas os relatos policiais e menções a investigações em curso; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, resultando na alteração da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 222 dias-multa.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para alterar a dosimetria e reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Alterar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 222 dias-multa.
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.