HC 878198 - DECISAO

HC 878198 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecentes e petrechos indicativos de mercancia, bem como condenações anteriores transitadas em julgado e outros registros que demonstram risco de reiteração criminal — configura-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecentes e petrechos indicativos de mercancia, bem como condenações anteriores transitadas em julgado e outros registros que demonstram risco de reiteração criminal — configura-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se