HC 866507 - DECISAO

HC 866507 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a instância de origem não demonstrou motivação concreta e contundente para a manutenção da prisão preventiva; considerando a primariedade do paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de demonstração da periculosidade necessária, entendeu-se que são suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, devendo ser substituída a prisão preventiva pelos referidos meios cautelares.

Parties
Paciente: Matheus Santos Venâncio; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Plantão Criminal da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

Matheus Santos Venâncio

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Plantão Criminal da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamentação abstrata
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e pequena quantidade de droga na análise da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a instância de origem não demonstrou motivação concreta e contundente para a manutenção da prisão preventiva; considerando a primariedade do paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de demonstração da periculosidade necessária, entendeu-se que são suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, devendo ser substituída a prisão preventiva pelos referidos meios cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta nos Autos n. 1528053-09.2023.8.26.0228/SP pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.