HC 835921 - ACORDAO

HC 835921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões estaduais demonstraram dedicação do paciente ao tráfico (uso de estabelecimento para depósito de entorpecentes e grande quantidade apreendida: aproximadamente 2,320 kg de cocaína e 135 g de crack), justificando a majoração da pena-base e o afastamento da minorante por fundamentos distintos, não caracterizando ne bis in idem; ademais, o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Jefferson Ramos Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ne Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Ramos Marcelino

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possível ne bis in idem entre majoração da pena-base e afastamento da minorante
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões estaduais demonstraram dedicação do paciente ao tráfico (uso de estabelecimento para depósito de entorpecentes e grande quantidade apreendida: aproximadamente 2,320 kg de cocaína e 135 g de crack), justificando a majoração da pena-base e o afastamento da minorante por fundamentos distintos, não caracterizando ne bis in idem; ademais, o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.