AREsp 2469720 - DECISAO

AREsp 2469720 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria poderia ser decidida pela revaloração de fatos consolidados no acórdão sem revolvimento probatório (afastando a vedação da Súmula 7), e concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar, além de dúvidas, a destinação da droga à mercancia em razão da ausência de elementos como relatórios de inteligência, vídeos e petrechos de comércio, aplicando o in dubio pro reo e restabelecendo a sentença de primeiro grau que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MILENA FERNANDES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo e dado provimento para restabelecer a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILENA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação dos artigos 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revaloração de fatos sem revolvimento probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria poderia ser decidida pela revaloração de fatos consolidados no acórdão sem revolvimento probatório (afastando a vedação da Súmula 7), e concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar, além de dúvidas, a destinação da droga à mercancia em razão da ausência de elementos como relatórios de inteligência, vídeos e petrechos de comércio, aplicando o in dubio pro reo e restabelecendo a sentença de primeiro grau que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

conhecido o agravo e dado provimento para restabelecer a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.