HC 877308 - DECISAO

HC 877308 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, com base em provas concretas e fundadas (conversas e imagens do celular, depoimentos testemunhais, laudos), concluíram pela prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, tornando inviável a desclassificação ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, certas alegações sobre ilegalidade de buscas e falta de informação dos direitos não foram objeto de análise pela instância originária, o que impede o conhecimento na via do habeas corpus, e não cabe revolver provas no HC.

Parties
Paciente / Réu: Dalitom Camargo dos Santos da Silva; Manifestante (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Do Direito Ao Silêncio E Da Não Autoincriminação, Consentimento Viciado Para Acesso a Celular, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Do Direito Ao Silêncio E Da Não Autoincriminação Consentimento Viciado Para Acesso a Celular +4 more

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Parties

Dalitom Camargo dos Santos da Silva

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (custos Iuris)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, LXIII, da Constituição Federal (não informação de direitos no flagrante)
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Vício de consentimento para acesso ao celular e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, com base em provas concretas e fundadas (conversas e imagens do celular, depoimentos testemunhais, laudos), concluíram pela prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, tornando inviável a desclassificação ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, certas alegações sobre ilegalidade de buscas e falta de informação dos direitos não foram objeto de análise pela instância originária, o que impede o conhecimento na via do habeas corpus, e não cabe revolver provas no HC.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se