HC 804258 - DECISAO

HC 804258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso em domicílio e a busca foram fundados apenas em denúncia anônima e elementos insuficientes para demonstrar fundadas razões de flagrância, tornando ilícito o flagrante e as provas dele derivadas, o que impõe a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: Victor Hugo Correa Vitorino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Conversão Da Prisão Preventiva
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Parties

Victor Hugo Correa Vitorino

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 validade do flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas derivadas de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso em domicílio e a busca foram fundados apenas em denúncia anônima e elementos insuficientes para demonstrar fundadas razões de flagrância, tornando ilícito o flagrante e as provas dele derivadas, o que impõe a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio
  • afastar as provas obtidas em derivação do flagrante ilegal