HC 890567 - DECISAO

HC 890567 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, mas, ex officio, foi concedida ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, tendo em vista que a pena foi fixada no piso legal e a quantidade de drogas apreendida não denotou gravidade suficiente para justificar o regime fechado, em observância ao art. 33, § 2º, do Código Penal e à fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do § 4º do art. 33 por histórico infracional comprovado.

Parties
Apelante: João Victor; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o paciente inicie o cumprimento de sua pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Atenuante Da Menoridade Relativa, Nulidade De Provas Por Abordagem E Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Atenuante Da Menoridade Relativa Nulidade De Provas Por Abordagem E Ingresso Policial

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Parties

João Victor

Apelante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e ingresso na residência
  2. 2 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, mas, ex officio, foi concedida ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, tendo em vista que a pena foi fixada no piso legal e a quantidade de drogas apreendida não denotou gravidade suficiente para justificar o regime fechado, em observância ao art. 33, § 2º, do Código Penal e à fundamentação das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do § 4º do art. 33 por histórico infracional comprovado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o paciente inicie o cumprimento de sua pena em regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.