HC 865457 - ACORDAO

HC 865457 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da confissão do réu e de prova pericial em celulares que indicaram contabilidade, quantidades, valores e comunicações dirigidas ao tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas; ademais, pedidos sobre alteração do regime prisional e substituição da pena não foram suscitados na instância anterior, caracterizando supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão por habeas corpus estreito.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA DORNELAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA DORNELAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da confissão do réu e de prova pericial em celulares que indicaram contabilidade, quantidades, valores e comunicações dirigidas ao tráfico, demonstrando dedicação a atividades criminosas; ademais, pedidos sobre alteração do regime prisional e substituição da pena não foram suscitados na instância anterior, caracterizando supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão por habeas corpus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos