HC 860450 - ACORDAO

HC 860450 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 25/04/2018 quando a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação jurisprudencial posterior (REsp n. 1.977.027/PR, publicado em 18/8/2022) não autoriza, por si só, revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para retroagir ao caso; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: BRENO D OS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

BRENO D OS SANTOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para afastar a redutora do §4º
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 25/04/2018 quando a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação jurisprudencial posterior (REsp n. 1.977.027/PR, publicado em 18/8/2022) não autoriza, por si só, revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para retroagir ao caso; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.