HC 835777 - ACORDAO

HC 835777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia elementos objetivos, seguros e racionais (apenas denúncias anônimas e comportamento evasivo) que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado. Tal ingresso violou a inviolabilidade do domicílio e gerou prova ilícita, cuja nulidade, por derivação, impõe a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO OLIVEIRA GALLONETTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado / Co Réu: DIEGO APARECIDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO OLIVEIRA GALLONETTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DIEGO APARECIDO DA CRUZ

Denunciado / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de "fundadas razões" que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão e da apreensão de provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 Valoração de denúncias anônimas e comportamento evasivo como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia elementos objetivos, seguros e racionais (apenas denúncias anônimas e comportamento evasivo) que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado. Tal ingresso violou a inviolabilidade do domicílio e gerou prova ilícita, cuja nulidade, por derivação, impõe a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental