HC 823696 - ACORDAO

HC 823696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado sem mandado no domicílio; a versão policial de que o paciente teria, espontaneamente, informado a existência de drogas no imóvel e consentido no ingresso mostrou-se inverossímil e o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento, o que torna nulas as provas derivadas do ingresso ilícito; mantiveram-se, contudo, as conclusões sobre material coletado na abordagem inicial não contaminado pela ilicitude.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIEL BUENO VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Ônus Da Prova Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL BUENO VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado judicial
  2. 2 Verossimilhança das alegações policiais sobre autorização do morador
  3. 3 Ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado sem mandado no domicílio; a versão policial de que o paciente teria, espontaneamente, informado a existência de drogas no imóvel e consentido no ingresso mostrou-se inverossímil e o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento, o que torna nulas as provas derivadas do ingresso ilícito; mantiveram-se, contudo, as conclusões sobre material coletado na abordagem inicial não contaminado pela ilicitude.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus quanto às provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar