HC 820656 - ACORDAO

HC 820656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência sem mandado; a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga dos agravados, circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de investigação prévia ou de mandado judicial, o que torna ilícitas as provas obtidas e, por consequência, procedente a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas com a invasão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MURILLO TEIXEIRA TRINCA BARROS; Paciente: WELLINGTON RODRIGUES TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MURILLO TEIXEIRA TRINCA BARROS

Paciente

WELLINGTON RODRIGUES TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' e suas implicações para flagrância
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e da fuga dos acusados para justificar busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência sem mandado; a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga dos agravados, circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de investigação prévia ou de mandado judicial, o que torna ilícitas as provas obtidas e, por consequência, procedente a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas com a invasão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição dos pacientes.