HC 867058 - ACORDAO

HC 867058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as instâncias ordinais demonstraram fundadas razões para a pronta atuação da Guarda Civil: veículo previamente denunciado por uso em tráfico, ordem de parada desobedecida, perseguição e acidente, queda de arma 7.65 na tentativa de fuga, localização de drogas no veículo e, posteriormente, ingresso na residência autorizado pelo pai do corréu, com apreensão de cerca de 5,3 kg de maconha e mais de 600 g de cocaína; o Ministério Público Federal também concluiu pela legalidade da prisão em flagrante, de modo que não se reconheceu nulidade das provas nem violação da inviolabilidade domiciliar na hipótese concreta.

Parties
Paciente: TIAGO DE LIMA SOUZA; Corréu: Cauê; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Atuação De Guardas Municipais, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Atuação De Guardas Municipais Provas Ilícitas

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Parties

TIAGO DE LIMA SOUZA

Paciente

Cauê

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 caracterização do flagrante e consequente licitude da atuação de agentes municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as instâncias ordinais demonstraram fundadas razões para a pronta atuação da Guarda Civil: veículo previamente denunciado por uso em tráfico, ordem de parada desobedecida, perseguição e acidente, queda de arma 7.65 na tentativa de fuga, localização de drogas no veículo e, posteriormente, ingresso na residência autorizado pelo pai do corréu, com apreensão de cerca de 5,3 kg de maconha e mais de 600 g de cocaína; o Ministério Público Federal também concluiu pela legalidade da prisão em flagrante, de modo que não se reconheceu nulidade das provas nem violação da inviolabilidade domiciliar na hipótese concreta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter-se a decisão denegatória da ordem de habeas corpus proferida pelo relator