REsp 2111591 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a apreensão de entorpecentes decorreu de ingresso considerado ilícito, sendo as provas derivadas nulas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: INDIANARA ALVES DE LIMA; Agravada: TAYANA CECCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INDIANARA ALVES DE LIMA

Agravada

TAYANA CECCON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e suscitada necessidade (ou não) de mandado
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado (teoria dos frutos da árvore venenosa)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a apreensão de entorpecentes decorreu de ingresso considerado ilícito, sendo as provas derivadas nulas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões