HC 824246 - ACORDAO

HC 824246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve comprovação pelo Estado de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado nem da voluntariedade do suposto consentimento; a versão policial foi considerada inverossímil, de modo que as provas decorrentes do ingresso foram tidas por ilícitas e anuladas, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GABRIELE BATISTA DE LIMA; Corréu: AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Paciente

AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento pelo Estado
  3. 3 inverossimilhança da narrativa policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve comprovação pelo Estado de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado nem da voluntariedade do suposto consentimento; a versão policial foi considerada inverossímil, de modo que as provas decorrentes do ingresso foram tidas por ilícitas e anuladas, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO