AREsp 2385870 - DECISAO

AREsp 2385870 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (anotações de contabilidade, forma de acondicionamento, quantidade de entorpecentes, dinheiro apreendido e registros de atos infracionais), demonstraram a dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e que a pretensão defensiva implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS CORREIA; Agravante: ANDERSON ADORNO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS CORREIA

Agravante

ANDERSON ADORNO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (anotações de contabilidade, forma de acondicionamento, quantidade de entorpecentes, dinheiro apreendido e registros de atos infracionais), demonstraram a dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e que a pretensão defensiva implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se