HC 884444 - DECISAO

HC 884444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em provas e na dinâmica delitiva (interação entre acusados e existência de local para comercialização), entenderam comprovada a dedicação do paciente a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º; modificar esse entendimento demandaria revolvimento probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em provas e na dinâmica delitiva (interação entre acusados e existência de local para comercialização), entenderam comprovada a dedicação do paciente a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º; modificar esse entendimento demandaria revolvimento probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Pedido de reconsideração de fls. 95-96 julgado prejudicado