HC 866195 - ACORDAO

HC 866195 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, insumos e petrechos, munições) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 e a manutenção do regime inicial mais gravoso e da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO RONALDO AGRA ZORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCELO RONALDO AGRA ZORATTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação de regime mais gravoso em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, insumos e petrechos, munições) que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 e a manutenção do regime inicial mais gravoso e da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida