HC 895281 - DECISAO

HC 895281 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na ocorrência de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas à liberdade provisória (monitoramento eletrônico desativado, mudança de endereço), na reincidência e na prática de novo delito enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Dependência Química

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/06 por pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na ocorrência de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas à liberdade provisória (monitoramento eletrônico desativado, mudança de endereço), na reincidência e na prática de novo delito enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto, configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.