HC 894914 - DECISAO

HC 894914 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500938-37.2022.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado De Plano)
Outcome
habeas corpus denegado (denegado de plano)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Pena De Multa

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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500938-37.2022.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado De Plano)

Court Disposition

habeas corpus denegado (denegado de plano)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.