HC 896025 - DECISAO

HC 896025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal local tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios e reiteração, não restou demonstrado perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP apto a justificar a manutenção da custódia diante da quantidade apreendida, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser revogada, autorizando-se a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WENDEL HENRIQUE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reiteração Criminosa

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Parties

WENDEL HENRIQUE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 influência da quantidade de entorpecente na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal local tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios e reiteração, não restou demonstrado perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP apto a justificar a manutenção da custódia diante da quantidade apreendida, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser revogada, autorizando-se a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.