HC 886560 - DECISAO

HC 886560 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se ordem de ofício para afastar a negativação das vetoriais 'natureza e quantidade das drogas' e 'conduta social' na primeira fase da dosimetria, determinando o redimensionamento da pena definitiva do paciente, por entender que a busca pessoal foi justificada por fundadas suspeitas (logo não houve nulidade das provas), porém a exasperação da pena-base foi excessiva diante das pequenas quantidades apreendidas e do uso indevido de antecedentes processuais para desvalorizar a conduta social.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PAULO PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a negativação das vetoriais 'natureza e quantidade das drogas' e 'conduta social', com o subsequente redimensionamento da pena definitiva do réu.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Habeas Corpus Ex Officio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Habeas Corpus Ex Officio Revisão Criminal

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Parties

LUIS FERNANDO PAULO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca pessoal com base em fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  3. 3 exasperação da pena-base por 'natureza e quantidade das drogas'

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedeu-se ordem de ofício para afastar a negativação das vetoriais 'natureza e quantidade das drogas' e 'conduta social' na primeira fase da dosimetria, determinando o redimensionamento da pena definitiva do paciente, por entender que a busca pessoal foi justificada por fundadas suspeitas (logo não houve nulidade das provas), porém a exasperação da pena-base foi excessiva diante das pequenas quantidades apreendidas e do uso indevido de antecedentes processuais para desvalorizar a conduta social.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a negativação das vetoriais 'natureza e quantidade das drogas' e 'conduta social', com o subsequente redimensionamento da pena definitiva do réu.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para afastar a negativação das vetoriais 'natureza e quantidade das drogas' e 'conduta social' e redimensionar a pena definitiva.