HC 906005 - DECISAO

HC 906005 - DECISAO

O pedido foi recebido como habeas corpus, porém o indeferimento liminar não foi superado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e porque a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, sendo vedado ao STJ analisar a questão neste ponto em razão da Súmula 691/STF; ademais, ausentou-se documento essencial (mandado prisional).

Parties
Impetrante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente Recebida Como Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Recebido E Liminar Indeferida
Outcome
Recebo o pedido de tutela antecipada antecedente como habeas corpus e indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Reincidência, Súmula 691/stf, Tutela Antecipada Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Bis in Idem Reincidência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente Recebida Como Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Recebido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por defensor ad hoc não formular perguntas
  3. 3 suposta exasperação da pena-base com possível bis in idem pela consideração da natureza e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O pedido foi recebido como habeas corpus, porém o indeferimento liminar não foi superado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e porque a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, sendo vedado ao STJ analisar a questão neste ponto em razão da Súmula 691/STF; ademais, ausentou-se documento essencial (mandado prisional).

Court Disposition

Recebo o pedido de tutela antecipada antecedente como habeas corpus e indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Recebo o pedido de tutela antecipada antecedente como habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente a impetração.