HC 860860 - DECISAO

Reconhecida a primariedade, bons antecedentes e inexistência de elementos que indiquem habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa, e considerando que a quantidade de droga apreendida (182,95 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade especial, aplicou-se a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties: Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus concedido.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Fixação do regime prisional inicial
3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

Reduzida a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão.
Fixada a pena em 166 dias-multa.