RHC 193022 - DECISAO

RHC 193022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de meio quilo de maconha), da multiplicidade de petrechos indicativos de comércio (três balanças de precisão) e da conduta do agente ao tentar fugir, resistir e colocar terceiros em risco, evidenciando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: Recorrente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Exame De Prova Em Habeas Corpus, Fuga E Resistência À Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Exame De Prova Em Habeas Corpus Fuga E Resistência À Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de meio quilo de maconha), da multiplicidade de petrechos indicativos de comércio (três balanças de precisão) e da conduta do agente ao tentar fugir, resistir e colocar terceiros em risco, evidenciando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.