AREsp 2464792 - DECISAO

AREsp 2464792 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA KEILHA SARAIVA DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Perdimento De Bens, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Entorpecentes Perdimento De Bens Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA KEILHA SARAIVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.