HC 883909 - DECISAO

HC 883909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (01/10/2020) e a impetração do mandamus (17/01/2024), e por inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório, devendo questões probatórias e nulidades relativas a acórdão transitado em julgado ser deduzidas em revisão criminal ou em recursos próprios

Parties
Paciente: Welder José Correa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inadequação Da Via
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

Welder José Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso do tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de anular acórdão transitado em julgado sem utilização da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (01/10/2020) e a impetração do mandamus (17/01/2024), e por inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório, devendo questões probatórias e nulidades relativas a acórdão transitado em julgado ser deduzidas em revisão criminal ou em recursos próprios

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se