HC 841461 - DECISAO

HC 841461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver fatos e provas; o indeferimento da inquirição de testemunha foi fundamentado à luz do art. 400, §1º do CPP, não havendo cerceamento de defesa; a materialidade restou comprovada por laudo toxicológico definitivo; e a disparidade na dosimetria se justifica pela aplicação do tráfico privilegiado ao corréu e pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500032-48.2021.8.26.0210); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Materialidade Delitiva, Dosimetria, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Materialidade Delitiva Dosimetria Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500032-48.2021.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 indeferimento de inquirição de testemunha e possível cerceamento de defesa
  3. 3 existência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver fatos e provas; o indeferimento da inquirição de testemunha foi fundamentado à luz do art. 400, §1º do CPP, não havendo cerceamento de defesa; a materialidade restou comprovada por laudo toxicológico definitivo; e a disparidade na dosimetria se justifica pela aplicação do tráfico privilegiado ao corréu e pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.