HC 892178 - DECISAO

HC 892178 - DECISAO

Embora a decisão originária tenha fundamentação sobre a gravidade do crime e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — apreensão de quantidades não elevadas de drogas (cerca de 27,89 g de maconha e aproximadamente 10,77 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça e perfil do agente — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais aos fins de garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi concedido em parte para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CAIO FABIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concessão Parcial Do Writ)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reincidência Ordem Pública

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Parties

CAIO FABIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concessão Parcial Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública versus proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária tenha fundamentação sobre a gravidade do crime e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — apreensão de quantidades não elevadas de drogas (cerca de 27,89 g de maconha e aproximadamente 10,77 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça e perfil do agente — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais aos fins de garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi concedido em parte para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.