HC 860573 - ACORDAO

HC 860573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (baseado em denúncias anônimas e na mera fuga do acusado), e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento da genitora (que sequer foi arrolada como testemunha), de modo que as provas decorrentes do ingresso desautorizado são nulas, permanecendo a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA DE ALMEIDA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Busca Domiciliar
Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Consentimento Para Busca Domiciliar

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Parties

JULIANO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Voluntariedade e ônus de prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (baseado em denúncias anônimas e na mera fuga do acusado), e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento da genitora (que sequer foi arrolada como testemunha), de modo que as provas decorrentes do ingresso desautorizado são nulas, permanecendo a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental